A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/vm/lm

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193 DA CLT. RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O.J. nº 345/SBDI1, TST
1. Por força da delegação legislativa contida no art. 200, VI, da CLT, a Portaria nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, reputou atividade de risco potencial para o empregado a que o expõe a  radiações ionizantes ou a substâncias radioativas, assegurando-lhe o direito à percepção de adicional de periculosidade. A Portaria nº 496, de 11.12.2002 (DOU 12/12/2002), igualmente do Ministério do Trabalho, vigente até 06.04.2003, revogou a referida Portaria, sob o fundamento de que tal atividade assegura ao empregado apenas adicional de insalubridade. Sobreveio, enfim, a Portaria nº 518, de 07.04.2003, também do Ministério do Trabalho, repristinando a diretriz de que o trabalho sob radiações ionizantes ou substâncias radioativas gera direito ao adicional de periculosidade de que trata o art. 193, § 1º, da CLT. 
2. Plenamente eficaz e sob o manto do princípio da legalidade portaria ministerial para a disciplina da matéria porquanto expedida em delegação outorgada, de forma expressa, pela lei. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI1 do TST.
3. Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-599.325/99.6, em que é Embargante BELGO MINEIRA – BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. e Embargado ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA.
A Eg. Quinta Turma do TST, por meio do v. acórdão de fls. 487/492, da lavra do Exmo. Ministro Rider de Brito, conheceu do recurso de revista do Reclamante quanto ao tema "adicional de periculosidade – radiações ionizantes ou substâncias radioativas", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade.
Inconformada, a Reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 513/517), articulando com o seguinte tema: adicional de periculosidade – radiações ionizantes". Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 193 da CLT. Outrossim, transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
Sem impugnação (fl. 520).
Na sessão de 02.08.2004, esta Eg. SBDI1 suspendeu a proclamação do resultado do julgamento do processo, com fulcro no art. 76, inciso IV, do Regimento Interno desta Eg. Corte, para submeter à apreciação e deliberação do Eg. Tribunal Pleno a matéria "adicional de periculosidade – art. 193 da CLT - radiações ionizantes - Portaria do Ministério do Trabalho". 
Ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência, o Eg. Tribunal Pleno houve por bem editar Orientação Jurisprudencial nº 345, publicada no DJ de 22.06.2005, de seguinte teor: 
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. 
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, ‘caput’, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade." 

É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos pertinentes aos embargos.
1.1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES
Invocando as disposições contidas no artigo 200 da CLT e na Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho, a Eg. Quinta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para acolher pedido de pagamento do adicional de periculosidade, em face do contato comprovado do Autor com radiação.
Eis o teor do v. acórdão turmário ora impugnado:

"O art. 200 da CLT conferiu ao Ministério do Trabalho a competência para o estabelecimento de disposições complementares às normas referentes à matéria de que trata o Capítulo V da CLT, abrangendo, portanto, as atividades perigosas. Ademais, o parágrafo único do mencionado dispositivo legal conferiu a normas de hierarquia inferior a competência para disciplinar questões referentes às radiações ionizantes, de modo que o rol de atividades ou operações perigosas mencionados no art. 193 da CLT não pode ser considerado taxativo, podendo ser ampliado para alcançar aquelas atividades ou operações com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
(...)
Assim, considerando-se que o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988 garante aos trabalhadores adicional de remuneração para as atividades perigosas na forma da lei, e se a Lei, efetivamente, conferiu ao Ministério do Trabalho a competência para disciplinar as matérias de que trata o Capítulo V, dentre elas o adicional de periculosidade e questões referentes às atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas, há de se concluir que a Portaria nº 3.393/87, ao contrário do que afirmou o TRT, não vulnerou o princípio da legalidade." (fls. 490/491)

No arrazoado dos embargos de fls. 513/517, a Reclamada sustenta, em síntese, que "não há norma legal prevendo o pagamento do adicional de periculosidade em face de exposição a radiações ionizantes, e a Portaria 3393/87 não tem força legal para impor o pagamento do adicional de periculosidade." (fl. 514)
A ora Embargante indica violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 193 da CLT. Outrossim, transcreve um único aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.
Os presentes embargos, contudo, não comportam conhecimento.
Senão, vejamos. Ao cuidar do capítulo atinente à segurança e medicina do trabalho, a CLT definiu, no artigo 193, as atividades ou operações perigosas, para efeito de percepção do respectivo adicional, aludindo àquelas que, "por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado".
Ademais, o legislador ordinário, por intermédio do artigo 200 do mesmo diploma legal, referindo-se a "Outras Medidas Especiais de Proteção", tratou de delegar, ao Ministério do Trabalho, o estabelecimento de "disposições complementares às normas de segurança e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho".
Dentre outras hipóteses, o artigo 200 da CLT delegou ao Ministério do Trabalho a edição de normas específicas sobre "proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não-ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos, limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade, controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias" (inciso VI, art. 200, CLT).
Assim, por força da delegação legislativa contida no artigo 200, VI, da CLT, a Portaria nº 3.393, de 17 de Dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, considerou como atividades de risco potencial aquelas que expõem o trabalhador a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.
Vale destacar, a propósito, que, em exposição de motivos da aludida Portaria, o Ministério do Trabalho registrou que "qualquer exposição do trabalhador às radiações ionizantes ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial à sua saúde". 
É certo que a Portaria nº 496, de 11.12.2002 (DOU 12/12/2002), igualmente do Ministério do Trabalho, vigente até 06.04.2003, revogou a Portaria nº 3.393/87, sob o fundamento de que tal atividade assegura ao empregado apenas adicional de insalubridade. 
Sobreveio, contudo, a Portaria nº 518, de 07.04.2003, também do Ministério do Trabalho, repristinando a diretriz de que o trabalho sob radiações ionizantes ou substâncias radioativas gera direito ao adicional de periculosidade de que trata o artigo 193, § 1º, da CLT. 
Plenamente eficaz, portanto, e sob o manto do princípio da legalidade portaria ministerial para a disciplina da matéria porquanto expedida em delegação outorgada, de forma expressa, pela lei. 
Em síntese: o direito à percepção de adicional de periculosidade estende-se aos empregados em contato com radiações ionizantes, tendo em vista a expressa autorização legal contida no artigo 200, inciso VI, da CLT, relativamente à delegação de poderes ao Ministério do Trabalho para fixar normas de segurança e medicina do trabalho quanto ao tema.
Nesse sentido sinaliza a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, consoante se infere do teor da Orientação Jurisprudencial nº 345 da Eg. SBDI1 do TST, de seguinte teor:

"A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade."

Importante frisar, ainda, que, na espécie, inexiste controvérsia acerca do período em que houve contato do Autor com o agente de risco, até março de 1996, data de extinção do contrato de trabalho. Por essa razão, não incide a limitação temporal explicitada na parte final da O.J. nº 345 do TST (em relação à percepção de adicional de insalubridade entre 12.12.2002 e 06.04.2003).
Por todo o alinhado, ante a conformidade do v. acórdão turmário com a jurisprudência majoritária desta Eg. Corte Superior, o conhecimento dos presentes embargos encontra óbice na Súmula nº 333 do TST.
Não conheço dos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 26 de setembro de 2005. 

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator